AREsp 3014211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma correta e específica o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: BIANCA DE MELO HARTFIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bem, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos (recurso Especial) Penhora Avaliação De Bem Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

BIANCA DE MELO HARTFIL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Pedidos simultâneos de medidas constritivas e ampliação da penhora sem avaliação do bem
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma correta e específica o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se