REsp 2229197 - DECISAO

REsp 2229197 - DECISAO

A substituição da penhora foi indeferida porque a lei de execução fiscal (art. 15 da Lei 6.830/80) limita as hipóteses de substituição, os imóveis precedem os móveis na ordem legal de penhora (art. 11) e, no caso concreto, a executada havia oferecido a sede empresarial para penhora, de modo que a posterior alegação de impenhorabilidade configura conduta contraditória contrária à boa-fé objetiva; assim, manteve-se a recusa da Fazenda e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OUTDOOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Impenhorabilidade Da Sede Empresarial, Boa Fé Objetiva, Menor Onerosidade
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Impenhorabilidade Da Sede Empresarial Boa Fé Objetiva Menor Onerosidade

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Parties

OUTDOOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar substituição de penhora de imóvel por bem móvel (estoque)
  2. 2 Aplicação da regra da menor onerosidade (art. 805 CPC) em execução fiscal
  3. 3 Alcance das hipóteses de substituição previstas no art. 15 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A substituição da penhora foi indeferida porque a lei de execução fiscal (art. 15 da Lei 6.830/80) limita as hipóteses de substituição, os imóveis precedem os móveis na ordem legal de penhora (art. 11) e, no caso concreto, a executada havia oferecido a sede empresarial para penhora, de modo que a posterior alegação de impenhorabilidade configura conduta contraditória contrária à boa-fé objetiva; assim, manteve-se a recusa da Fazenda e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.