AREsp 2948606 - DECISAO

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Os extratos do INSS e bancários nos autos comprovam que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria; tais valores são pouco superiores a dois salários-mínimos de modo que a sua penhora poderia comprometer o mínimo existencial; a agravante não trouxe provas capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem; e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, por isso o agravo foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária são protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto à origem dos valores bloqueados
  3. 3 Se cabe relativizar a impenhorabilidade em razão do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Os extratos do INSS e bancários nos autos comprovam que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria; tais valores são pouco superiores a dois salários-mínimos de modo que a sua penhora poderia comprometer o mínimo existencial; a agravante não trouxe provas capazes de infirmar as conclusões do juízo de origem; e eventual reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, por isso o agravo foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de Instrumento desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.