REsp 2220071 - DECISAO

REsp 2220071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de que a penhora sobre o faturamento seria suficiente exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração da prova, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de tratar-se de matéria atinente a decisão interlocutória sujeita a revisão pela instância de origem, nos termos da orientação consolidada pelo STF e pela Corte; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Responsável Subsidiário / Agravante: FERNANDO CINTRA SANCHES EIRELI; Executada / Devedora Primitiva: MARIA GORETI NEVES SANCHES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Responsabilidade Subsidiária, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Responsabilidade Subsidiária Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO CINTRA SANCHES EIRELI

Recorrente / Responsável Subsidiário / Agravante

MARIA GORETI NEVES SANCHES & CIA LTDA

Executada / Devedora Primitiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre o faturamento da executada é suficiente para garantir a execução fiscal
  2. 2 Se é legítima a constrição de bens do responsável subsidiário para reforço da garantia do juízo
  3. 3 Se é cabível recurso especial contra decisão interlocutória que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de que a penhora sobre o faturamento seria suficiente exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração da prova, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de tratar-se de matéria atinente a decisão interlocutória sujeita a revisão pela instância de origem, nos termos da orientação consolidada pelo STF e pela Corte; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento