AREsp 2761330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo necessário, para afastar tal óbice, demonstrar a inaplicabilidade do julgado apontado ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ; aplicam-se, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA; Agravante: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo necessário, para afastar tal óbice, demonstrar a inaplicabilidade do julgado apontado ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ; aplicam-se, por analogia, os preceitos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido