REsp 2183298 - DECISAO

REsp 2183298 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com o tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC; após o julgamento, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1.285 do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Recursos Repetitivos (tema 1.285)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos aplicada a valores em previdência privada e outras naturezas de conta
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e consequências processuais de sua aplicação
  3. 3 Violação alegada aos arts. 833, inciso X, e § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com o tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285 do STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC; após o julgamento, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1.285 do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1.285