AREsp 2934645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser reformada no recurso especial (aplicável tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105 da CF). Além disso, não cabia a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc) Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de lucros e rendimentos de quotas e ações
  2. 2 Observância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser reformada no recurso especial (aplicável tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105 da CF). Além disso, não cabia a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial