AREsp 2913494 - ACORDAO

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O Tribunal, aplicando sua jurisprudência, concluiu ser incabível a realização de pesquisas e eventual constrição de bens em nome da cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, ainda que casada sob o regime de comunhão parcial, por se tratar de terceiro alheio à lide e em razão da necessidade de proteger seu devido processo legal, contraditório e ampla defesa; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a busca e eventual constrição via BacenJud, InfoJud e RenaJud.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido, recurso especial conhecido e provido; afastada a realização de busca e eventual constrição de bens em nome da esposa do executado que não integrou o processo de conhecimento.
Legal Topics
Penhora, Bens Do Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Terceiro Estranho À Lide, Responsabilidade Por Dívidas, Cumprimento De Sentença, Bacen Jud/info Jud/rena Jud
Processual Civil Direito Civil Penhora Bens Do Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Terceiro Estranho À Lide Responsabilidade Por Dívidas Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MAURÍCIO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.659, IV do Código Civil
  3. 3 Comunicação de bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.660, I CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando sua jurisprudência, concluiu ser incabível a realização de pesquisas e eventual constrição de bens em nome da cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, ainda que casada sob o regime de comunhão parcial, por se tratar de terceiro alheio à lide e em razão da necessidade de proteger seu devido processo legal, contraditório e ampla defesa; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a busca e eventual constrição via BacenJud, InfoJud e RenaJud.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, recurso especial conhecido e provido; afastada a realização de busca e eventual constrição de bens em nome da esposa do executado que não integrou o processo de conhecimento.

Orders

  • Afastar a realização de busca e eventual constrição, via BacenJud, InfoJud e RenaJud, de bens em nome da esposa do executado.
  • Decisão proferida sem majoração dos honorários de sucumbência recursais.