AREsp 2970763 - DECISAO

AREsp 2970763 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora sobre a integralidade do imóvel por entender demonstrada a sua indivisibilidade pelas provas dos autos (fotografias e a destinação industrial do prédio), aplicando o art. 843 do CPC para preservar a quota-parte dos coproprietários; reconhecer a divisibilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Indivisibilidade Do Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Art. 843 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Embargos De Terceiro Indivisibilidade Do Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Art. 843 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre a integralidade do imóvel ofende os arts. 797 e 805 do CPC quando há frações ideais pertencentes a terceiros
  2. 2 Se o imóvel é divisível de modo a permitir a constrição parcial da fração ideal do executado
  3. 3 Se houve decisão ultra petita ao determinar constrição mais ampla do que a pretendida pela parte exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora sobre a integralidade do imóvel por entender demonstrada a sua indivisibilidade pelas provas dos autos (fotografias e a destinação industrial do prédio), aplicando o art. 843 do CPC para preservar a quota-parte dos coproprietários; reconhecer a divisibilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se