AREsp 2684301 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da ausência de prova de que a executada detém direitos sobre os imóveis, a penhora mostrou‑se inviável; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações foram consideradas genéricas nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE CARDOSO; Agravante: MARCUS FARIA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora, Direitos Possessórios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Penhora Direitos Possessórios Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

Agravante

MARCUS FARIA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 11 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prova de direitos da executada sobre os imóveis
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios (art. 835, XIII, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da ausência de prova de que a executada detém direitos sobre os imóveis, a penhora mostrou‑se inviável; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegações foram consideradas genéricas nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial