AREsp 2686408 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento por comprovada tempestividade, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial (Tema 1.153/STJ) no sentido de que os honorários sucumbenciais não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; assim, por estarem os autos em conformidade com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impondo o conhecimento do recurso especial e seu desprovimento quanto ao pedido de penhora de verba remuneratória.

Parties
Agravante: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.153/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.153/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial ou previdenciária para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado de carnaval

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por comprovada tempestividade, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial (Tema 1.153/STJ) no sentido de que os honorários sucumbenciais não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; assim, por estarem os autos em conformidade com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impondo o conhecimento do recurso especial e seu desprovimento quanto ao pedido de penhora de verba remuneratória.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.