AREsp 2860709 - DECISAO

AREsp 2860709 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do art. 835, IX, do CPC, inexistindo vedação legal à penhora de quotas em lei específica das cooperativas, admite-se a penhora das quotas do cooperado para satisfação de dívida particular; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (terceira Interessada): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA.; Executado (2º Recorrido): ARNALDO DINIZ FERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Quotas Sociais, Penhora De Cotas De Cooperativa, Súmula 83/stj, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Societário Direito Cooperativista Execução De Título Extrajudicial Penhora Quotas Sociais Penhora De Cotas De Cooperativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante (terceira Interessada)

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA.

Exequente

ARNALDO DINIZ FERES

Executado (2º Recorrido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de cooperativa para pagamento de dívida particular do cooperado
  2. 2 Incidência do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil quanto à expropriação de ações e quotas
  3. 3 Interpretação do art. 1.094, IV, do Código Civil e do art. 4º, IV, da Lei nº5.764/71 quanto à impenhorabilidade das quotas cooperativas

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do art. 835, IX, do CPC, inexistindo vedação legal à penhora de quotas em lei específica das cooperativas, admite-se a penhora das quotas do cooperado para satisfação de dívida particular; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.