REsp 1984054 - ACORDAO

REsp 1984054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 1.153/STJ afaste a aplicação do §2º do art. 833 para honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem manteve a penhora com fundamento autônomo e suficiente: a recorrente não comprovou documentalmente a origem remuneratória/assistencial (PIS/auxílio emergencial) dos valores bloqueados, de modo que não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, IV; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não se afastou fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIANA MACHADO DE ALMEIDA; Recorrida (exequente): Maria Neuman Gomes de Melo - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Art. 833, IV, Cpc/2015, §2º, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1.153/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora SISBAJUD Art. 833, Iv, Cpc/2015 Art. 833, §2º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1.153/stj +2 more

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Parties

MARIANA MACHADO DE ALMEIDA

Recorrente

Maria Neuman Gomes de Melo - ME

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de verbas remuneratórias/assistenciais)
  3. 3 Incidência do §2º do art. 833 para honorários sucumbenciais (Tema 1.153/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 1.153/STJ afaste a aplicação do §2º do art. 833 para honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem manteve a penhora com fundamento autônomo e suficiente: a recorrente não comprovou documentalmente a origem remuneratória/assistencial (PIS/auxílio emergencial) dos valores bloqueados, de modo que não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, IV; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não se afastou fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARIANA MACHADO DE ALMEIDA
  • Manter a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 4,19 e R$ 301,10)