AREsp 2604839 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e insuficiência de fundamentação para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a agravante não comprovou a essencialidade do bem para declarar impenhorabilidade, a alegação de preço vil não foi demonstrada (adjudicação pelo valor integral com correção) e a matéria se encontrava preclusa.

Parties
Agravante: BEDAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Adjudicação, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

BEDAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de bem móvel essencial)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação ou atualização da avaliação originária (arts. 878 e 903 §1º I e III do CPC)
  3. 3 Obrigação de depósito da diferença quando o crédito for inferior à avaliação (art. 876 §4º I do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e insuficiência de fundamentação para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a agravante não comprovou a essencialidade do bem para declarar impenhorabilidade, a alegação de preço vil não foi demonstrada (adjudicação pelo valor integral com correção) e a matéria se encontrava preclusa.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Intimem-se