REsp 2075090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ ao concluir, com base nas provas, que não houve comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva destinada ao mínimo existencial, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Bancária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta bancária por quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a caderneta de poupança e extensão a contas-corrente ou outras aplicações
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ ao concluir, com base nas provas, que não houve comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva destinada ao mínimo existencial, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial