AREsp 2890259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não demonstrou a impenhorabilidade dos valores em favor da pessoa jurídica e porque a alteração da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se a jurisprudência de que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, razão pela qual se manteve a constrição.

Parties
Agravante: KKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não demonstrou a impenhorabilidade dos valores em favor da pessoa jurídica e porque a alteração da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se a jurisprudência de que o art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas, razão pela qual se manteve a constrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a penhora sobre valores da pessoa jurídica