AREsp 2851110 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o devedor não comprovou que o imóvel é utilizado como residência única e permanente, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos dispositivos do CPC invocados pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova para caracterização do bem de família
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o devedor não comprovou que o imóvel é utilizado como residência única e permanente, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos dispositivos do CPC invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.