REsp 2227735 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a legalidade da penhora de 15% do faturamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre faturamento desde que atendidos os requisitos legais e o percentual não inviabilize a atividade empresarial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/11/2025 a 01/12/2025
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Penhora, Faturamento De Empresa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/11/2025 a 01/12/2025
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
- 2 Excessividade do percentual de 15% e proporcionalidade
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a legalidade da penhora de 15% do faturamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que admite a penhora sobre faturamento desde que atendidos os requisitos legais e o percentual não inviabilize a atividade empresarial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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