AREsp 3000775 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência do STJ ao negar, de forma absoluta, a possibilidade de penhora de bem imóvel integrante do espólio em execução fiscal; assim, o recurso especial foi conhecido e provido em parte, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que se examine a penhorabilidade do imóvel integrante do espólio (respeitando-se hipóteses de impenhorabilidade, como bem de família, se for o caso).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: ESPÓLIO DE SALOMAO JOSE COURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos remetidos ao juízo da execução fiscal para análise da penhorabilidade do bem imóvel integrante do espólio.
Legal Topics
Penhora, Espólio, Imóvel, IPTU, Penhora No Rosto Dos Autos, Indivisibilidade Do Patrimônio
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Sucessões Penhora Espólio Imóvel +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

ESPÓLIO DE SALOMAO JOSE COURI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem imóvel integrante do espólio em execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e da indivisibilidade do espólio (art. 1.791 CC)
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça e jurisprudência do STJ sobre penhora direta no espólio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência do STJ ao negar, de forma absoluta, a possibilidade de penhora de bem imóvel integrante do espólio em execução fiscal; assim, o recurso especial foi conhecido e provido em parte, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que se examine a penhorabilidade do imóvel integrante do espólio (respeitando-se hipóteses de impenhorabilidade, como bem de família, se for o caso).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos remetidos ao juízo da execução fiscal para análise da penhorabilidade do bem imóvel integrante do espólio.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido, em parte