AREsp 2816241 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido ante a ausência de prequestionamento das matérias pela instância originária (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o indeferimento das provas foi justificado pelo juízo como desnecessário dentro do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa, além de que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Penhora, Imóvel Rural, Prequestionamento, Prova Indeferimento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Indeferimento de prova e ausência de cerceamento de defesa
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido ante a ausência de prequestionamento das matérias pela instância originária (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o indeferimento das provas foi justificado pelo juízo como desnecessário dentro do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa, além de que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment