AREsp 2984508 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a natureza alimentar ou de poupança dos valores bloqueados, sendo aplicável a jurisprudência que limita a impenhorabilidade automática do art. 833, X, do CPC à caderneta de poupança até 40 salários mínimos salvo comprovação em contrário.

Parties
Agravante: WANDERLY BORGES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recursos Especial E Agravo

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Parties

WANDERLY BORGES PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a modalidades de depósito diferentes de caderneta de poupança
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de poupança dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a natureza alimentar ou de poupança dos valores bloqueados, sendo aplicável a jurisprudência que limita a impenhorabilidade automática do art. 833, X, do CPC à caderneta de poupança até 40 salários mínimos salvo comprovação em contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.