AREsp 2977966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de infirmar o aresto recorrido exigiria revolver o contexto fático‑probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração de que a constrição inviabiliza a atividade empresarial.

Parties
Agravante: NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Conta Bancária, Pessoa Jurídica, Atividade Empresarial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Conta Bancária Pessoa Jurídica Atividade Empresarial Súmula Nº 7/stj

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Parties

NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica e seu impacto na atividade empresarial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de infirmar o aresto recorrido exigiria revolver o contexto fático‑probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração de que a constrição inviabiliza a atividade empresarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.