AREsp 3195856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o mérito suscitava necessidade de reexame de premissas fático-probatórias (suficiência dos bens penhorados, idoneidade da avaliação, existência e titularidade da produção agrícola, tentativas de expropriação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade e ordem de preferência de penhora (arts. 797, 805, 835, 851 CPC) e adequação da penhora sobre grãos e recebíveis
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o mérito suscitava necessidade de reexame de premissas fático-probatórias (suficiência dos bens penhorados, idoneidade da avaliação, existência e titularidade da produção agrícola, tentativas de expropriação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem -se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.