AREsp 1731261 - DECISAO

AREsp 1731261 - DECISAO

O tribunal entendeu que, nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC e da jurisprudência consolidada no REsp 1.184.765/PA, há impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, salvo nas hipóteses excepcionais previstas (alimentos ou valores superiores a cinquenta salários mínimos), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório pelo Recurso Especial, de modo que o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º do CPC à impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 Possibilidade de exceção por limitação percentual que não comprometa a subsistência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC e da jurisprudência consolidada no REsp 1.184.765/PA, há impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, salvo nas hipóteses excepcionais previstas (alimentos ou valores superiores a cinquenta salários mínimos), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório pelo Recurso Especial, de modo que o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.