AREsp 1678083 - DECISAO

AREsp 1678083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo parcial de retratação, não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se pode alterar o posicionamento da instância ordinária no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Honorários Advocatícios Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial como meio menos oneroso de satisfação do crédito
  3. 3 Observância da ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo parcial de retratação, não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se pode alterar o posicionamento da instância ordinária no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão parcialmente reconsiderada quanto à alegação de habilitação do crédito na recuperação judicial.
  • Publique-se.