REsp 1918650 - DECISAO

REsp 1918650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, com base na inaplicabilidade das disposições do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, e no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ; não houve julgamento de mérito sobre a substituição da penhora na decisão apresentada.

Parties
Exequente/agravado: BANCO SAFRA S.A; Executada/agravante: COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS E DO SISTEMA UNIMED - UNISHOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (execução De Título Extrajudicial) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/autuação)
Outcome
Agravo conhecido e autuado como recurso especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Bem Penhorado, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Bem Penhorado Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Exequente/agravado

COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS E DO SISTEMA UNIMED - UNISHOP

Executada/agravante

Procedural Posture

Ação De Execução (execução De Título Extrajudicial) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/autuação)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de arresto em penhora
  2. 2 Valor do bem superior ao valor da execução
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, com base na inaplicabilidade das disposições do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, e no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ; não houve julgamento de mérito sobre a substituição da penhora na decisão apresentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e autuado como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
  • Publique-se