AREsp 1785179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (competência do juiz deprecante para examinar modificação de penhora) e porque admitir a alteração da conclusão sobre a regularidade do laudo implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo atendeu aos requisitos legais (art. 872) e não houve demonstração das hipóteses que autorizariam nova avaliação (art. 873).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MORIGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Carta Precatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Execução Penhora Avaliação Carta Precatória Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MORIGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'a' da Constituição
  2. 2 Regularidade do laudo de penhora e avaliação (arts. 872 e 873 do CPC/15)
  3. 3 Competência do juízo deprecado para redução/modificação da penhora (art. 914, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (competência do juiz deprecante para examinar modificação de penhora) e porque admitir a alteração da conclusão sobre a regularidade do laudo implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo atendeu aos requisitos legais (art. 872) e não houve demonstração das hipóteses que autorizariam nova avaliação (art. 873).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15