AREsp 1582180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão tratou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo insuficientes as alegações genéricas da embargante que não atacaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial. Questões que demandam dilação probatória não são passíveis de resolução na via estreita do agravo de instrumento ou da exceção de pré-executividade, razão pela qual não se admite reexame probatório via embargos de declaração.

Parties
Executada / Embargante: Vigo Motors; Executada: Avel Apolinário Veículos S.A.; Exequente: União Federal; Executada (incluída No Polo Passivo): Neusa Vigorito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Bacenjud (penhora Eletrônica De Ativos Financeiros), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucessão Tributária, Confusão Patrimonial
Processo Civil Direito Tributário Penhora Nomeação De Bens À Penhora Bacenjud (penhora Eletrônica De Ativos Financeiros) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Vigo Motors

Executada / Embargante

Avel Apolinário Veículos S.A.

Executada

União Federal

Exequente

Neusa Vigorito

Executada (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação da nomeação de bens à penhora pelo executado
  2. 2 Aplicação do sistema BACENJUD para penhora eletrônica sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  3. 3 Admissibilidade de reexame probatório em via estreita (exceção de pré-executividade e agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão tratou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo insuficientes as alegações genéricas da embargante que não atacaram especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial. Questões que demandam dilação probatória não são passíveis de resolução na via estreita do agravo de instrumento ou da exceção de pré-executividade, razão pela qual não se admite reexame probatório via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o agravo de instrumento