AREsp 1679431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão da ausência de prova de exploração do imóvel como agricultura familiar, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: MAURO VITULLO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Penhora Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO VITULLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural por exploração em regime de agricultura familiar
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão da ausência de prova de exploração do imóvel como agricultura familiar, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter acórdão recorrido