AREsp 1713588 - DECISAO

AREsp 1713588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a decisão do tribunal de origem sobre a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica não pode ser reformada sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo (prevalência da constrição em dinheiro e garantias do exequente) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: ELÉTRICA MARVAL LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processual Civil Execução Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (bacen Jud) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELÉTRICA MARVAL LTDA e Outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à inviabilidade da penhora para preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a decisão do tribunal de origem sobre a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica não pode ser reformada sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo (prevalência da constrição em dinheiro e garantias do exequente) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.