AREsp 1691706 - DECISAO

AREsp 1691706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação do alegado excesso de penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o excesso não estava comprovado antes de avaliação judicial dos imóveis, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMERCIAL REGON LTDA; Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação Dos Bens, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Avaliação Dos Bens Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL REGON LTDA

Agravante

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 874, inciso II, do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 Possibilidade de aferição de excesso de penhora sem prévia avaliação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação do alegado excesso de penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o excesso não estava comprovado antes de avaliação judicial dos imóveis, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.