REsp 1916045 - DECISAO

REsp 1916045 - DECISAO

Por não integrar as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que o juízo da execução assegure, no momento da alienação, o atendimento das mesmas restrições legais previstas para a sua comercialização e aquisição (Lei 10.826/2003 e Portaria 036-DMB/1999).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Arma De Fogo, Impenhorabilidade, Alienação Judicial, Lei 10.826/2003
Tributário Processo Civil Penhora Arma De Fogo Impenhorabilidade Alienação Judicial Lei 10.826/2003

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos da Lei 10.826/2003 na alienação

Ratio Decidendi

Por não integrar as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que o juízo da execução assegure, no momento da alienação, o atendimento das mesmas restrições legais previstas para a sua comercialização e aquisição (Lei 10.826/2003 e Portaria 036-DMB/1999).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora da arma de fogo em comento.
  • Publique-se.