REsp 1924518 - DECISAO

REsp 1924518 - DECISAO

Verificada a interposição do recurso sob a vigência do NCPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e no Enunciado Administrativo nº 3; para melhor exame da controvérsia relativa a se o excesso de execução precluso pode ser alegado em impugnação à penhora e se houve negativa de prestação jurisdicional, determina-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉRICO DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: GLÓRIA DELECRODE LOPES; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Penhora Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AMÉRICO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

GLÓRIA DELECRODE LOPES

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela decisão que rejeitou o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução, não suscitada em sede de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e, portanto, preclusa, pode ser arguida em sede de impugnação à penhora
  3. 3 Aplicação dos arts. 504, 854 e 1022 do CPC/2015 e das Súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do recurso sob a vigência do NCPC, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e no Enunciado Administrativo nº 3; para melhor exame da controvérsia relativa a se o excesso de execução precluso pode ser alegado em impugnação à penhora e se houve negativa de prestação jurisdicional, determina-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia

Orders

  • Determino a conversão do presente agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.