REsp 1905147 - DECISAO

REsp 1905147 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi objeto da controvérsia decidida pelo Tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 356 do STF (aplicada por analogia) e do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PEREIRA DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ANA MARIA PEREIRA DE BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Encargo de comprovação da natureza salarial de valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública na curadoria especial para atestar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi objeto da controvérsia decidida pelo Tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 356 do STF (aplicada por analogia) e do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.