AREsp 1792015 - DECISAO

AREsp 1792015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ante a nebulosidade quanto ao pagamento e ao real valor da apólice de seguro e a ausência de indicação, pelos executados, de outros meios menos onerosos para garantia da execução.

Parties
Agravante: BEHNAM CHOVGHI IAZDI; Agravante: OUTRO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Penhora Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEHNAM CHOVGHI IAZDI

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835, I, do CPC (preferência pela penhora de dinheiro)
  2. 2 Violação do art. 805 do CPC (princípio da forma menos onerosa para o devedor)
  3. 3 Violação do art. 829, § 2º, do CPC (possibilidade de depósito para garantia da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ante a nebulosidade quanto ao pagamento e ao real valor da apólice de seguro e a ausência de indicação, pelos executados, de outros meios menos onerosos para garantia da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.