REsp 1410014 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, concluiu que a penhora dos equipamentos inviabilizaria a atividade da empresa e admitiu a impenhorabilidade nas circunstâncias do caso; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que cancelou a penhora.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DELLA NONA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 406/stj
Tributário Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução Fiscal Substituição De Penhora Súmula 7/stj Súmula 406/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DELLA NONA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens e utensílios imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de decisão fundada em exame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório como substituto de penhora e observância da ordem prevista na Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, concluiu que a penhora dos equipamentos inviabilizaria a atividade da empresa e admitiu a impenhorabilidade nas circunstâncias do caso; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que cancelou a penhora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem honorários recursais