AREsp 1788852 - DECISAO

AREsp 1788852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que os valores recebidos pela entidade privada vinculam-se a repasses públicos destinados à aplicação compulsória na saúde, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Sistema Único De Saúde (sus), Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Recursos Públicos Sistema Único De Saúde (sus) Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde
  2. 2 Violação do art. 833, IX, do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre penhorabilidade de repasses do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que os valores recebidos pela entidade privada vinculam-se a repasses públicos destinados à aplicação compulsória na saúde, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.