AREsp 1810926 - DECISAO

AREsp 1810926 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve nulidade nem cerceamento de defesa – o agravante teve oportunidade de manifestar-se posteriormente; a penhora sobre a Fazenda Paloma foi regular em razão da garantia hipotecária voluntária; o excesso de penhora não foi demonstrado por ausência de avaliação atualizada e de cálculo do montante executado; e a sanção por litigância de má-fé foi mantida diante da resistência injustificada. Ademais, a desconstituição da decisão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida; Executada: Gazola S/A; Imóvel Dado Em Garantia: Fazenda Paloma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Hipoteca, Litigância De Má Fé, Devido Processo Legal, Contraditório, Avaliação E Alienação De Imóvel
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Hipoteca Litigância De Má Fé Devido Processo Legal Contraditório +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Gazola S/A

Executada

Fazenda Paloma

Imóvel Dado Em Garantia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ausência de intimação para manifestação sobre averbação de penhora
  2. 2 Alegado excesso de penhora sobre imóvel hipotecado
  3. 3 Manutenção de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve nulidade nem cerceamento de defesa – o agravante teve oportunidade de manifestar-se posteriormente; a penhora sobre a Fazenda Paloma foi regular em razão da garantia hipotecária voluntária; o excesso de penhora não foi demonstrado por ausência de avaliação atualizada e de cálculo do montante executado; e a sanção por litigância de má-fé foi mantida diante da resistência injustificada. Ademais, a desconstituição da decisão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da penhora sobre o imóvel dado em garantia (Fazenda Paloma)
  • Manutenção da multa por litigância de má-fé