AREsp 1697402 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e que as alegações de erro pericial dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Ceferino Fernandez Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Penhora, Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Menor Onerosidade Embargos De Declaração Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ceferino Fernandez Garcia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação do bem nos termos dos arts. 805 e 873 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e que as alegações de erro pericial dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno