REsp 1940982 - DECISAO

REsp 1940982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada; ademais, o Tribunal de origem verificou que o bloqueio recaía sobre cotas de ações, hipótese não equiparada às verbas impenhoráveis previstas no art. 833 X, e que a penhora de ações é autorizada pelo art. 835, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade de títulos e valores mobiliários
  2. 2 Possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades (art. 835, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada; ademais, o Tribunal de origem verificou que o bloqueio recaía sobre cotas de ações, hipótese não equiparada às verbas impenhoráveis previstas no art. 833 X, e que a penhora de ações é autorizada pelo art. 835, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.