AREsp 1816556 - DECISAO

AREsp 1816556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou adequadamente a suposta omissão do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto às alegações sobre penhora e avaliação, a avaliação dos imóveis ainda não havia sido realizada (carta precatória), tornando prematura a alegação de excesso de penhora, e a intimação após a lavratura do termo não configura nulidade.

Parties
Agravante: REARSUL AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Excesso De Penhora, Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Avaliação De Bens Excesso De Penhora Intimação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

REARSUL AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 805 CPC (modo menos gravoso)
  3. 3 Excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não especificou adequadamente a suposta omissão do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto às alegações sobre penhora e avaliação, a avaliação dos imóveis ainda não havia sido realizada (carta precatória), tornando prematura a alegação de excesso de penhora, e a intimação após a lavratura do termo não configura nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se