AREsp 1817027 - DECISAO

AREsp 1817027 - DECISAO

Não se conheceu a matéria referente ao Tema 578/STJ por existir recurso próprio para questioná-la; quanto às alegadas violações aos arts. 156 e 174 do CTN, faltou o necessário prequestionamento e houve deficiência na fundamentação recursal, impedindo a abertura da via especial nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SERTINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 578/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Prequestionamento Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 282/stf +2 more

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Parties

SERTINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência na penhora em execução fiscal
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a matéria referente ao Tema 578/STJ por existir recurso próprio para questioná-la; quanto às alegadas violações aos arts. 156 e 174 do CTN, faltou o necessário prequestionamento e houve deficiência na fundamentação recursal, impedindo a abertura da via especial nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.