AREsp 756126 - ACORDAO

AREsp 756126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento central da decisão recorrida — a possibilidade de efetivação de penhora e avaliação apesar de efeito suspensivo — foi respaldado no art. 739-A, § 6º, do CPC e não foi impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELETROGOES S.A.; Agravante: GCACP S.A.; Agravante: ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES; Agravante: JOACI FONSECA DE GOES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Competência Do Juízo Deprecado
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Adjudicação Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROGOES S.A.

Agravante

GCACP S.A.

Agravante

ALEXANDRE FERRAZ FONSECA DE GOES

Agravante

JOACI FONSECA DE GOES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (negado Provimento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora e da adjudicação alegada pelos agravantes
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento central da decisão recorrida — a possibilidade de efetivação de penhora e avaliação apesar de efeito suspensivo — foi respaldado no art. 739-A, § 6º, do CPC e não foi impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos