REsp 1924282 - DECISAO

REsp 1924282 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, à luz da orientação firmada pela Corte Especial (REsp 1815055/SP e Súmula 568), concluiu-se que não é admissível a manutenção da constrição sobre os proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios, devendo tal penhora ser afastada; quanto à impenhorabilidade do bem de família, a questão depende de análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso nesse ponto; a alegação genérica de omissão (art. 1.022) não foi conhecida por falta de especificação.

Parties
Exequente: ALESSANDRO JANSEN ALENCAR E OUTROS; Recorrente/executado: VALDIR BRIGIDO LEMOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a constrição sobre os proventos de aposentadoria do recorrente.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora Bem De Família Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

ALESSANDRO JANSEN ALENCAR E OUTROS

Exequente

VALDIR BRIGIDO LEMOS E OUTROS

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios (art. 833, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, à luz da orientação firmada pela Corte Especial (REsp 1815055/SP e Súmula 568), concluiu-se que não é admissível a manutenção da constrição sobre os proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios, devendo tal penhora ser afastada; quanto à impenhorabilidade do bem de família, a questão depende de análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso nesse ponto; a alegação genérica de omissão (art. 1.022) não foi conhecida por falta de especificação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a constrição sobre os proventos de aposentadoria do recorrente.

Orders

  • Afastar a constrição sobre os proventos de aposentadoria do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.