AREsp 1821760 - DECISAO

AREsp 1821760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação fundadas em enunciado de súmula não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de admissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ, e teve-se por presente o fundamento legal para conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 805 e 857 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei Federal 6.830/1980
  3. 3 alegada violação à Súmula 417/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação fundadas em enunciado de súmula não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de admissão do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ, e teve-se por presente o fundamento legal para conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.