AREsp 1735302 - DECISAO

AREsp 1735302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo visando destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência da Terceira Turma admite relativizar a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, autorizando penhora parcial (percentual de 30%) quando presentes elementos que preservem a subsistência do devedor.

Parties
Agravante: FLÁVIO QUARESMA MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

FLÁVIO QUARESMA MOUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do percentual de 30% para penhora de proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo visando destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência da Terceira Turma admite relativizar a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, autorizando penhora parcial (percentual de 30%) quando presentes elementos que preservem a subsistência do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.