AREsp 1700110 - DECISAO

AREsp 1700110 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, em razão de dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e a observância do critério do art. 833, §2º, do NCPC (cinquenta salários mínimos).

Parties
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA; Executado: A3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Executado: RIVANI MARA METZKER SERRAVITE; Executado: AMILTON HORTA SERRAVITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Execução De Título Extrajudicial Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Exequente

A3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Executado

RIVANI MARA METZKER SERRAVITE

Executado

AMILTON HORTA SERRAVITE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos/salários
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, e §2º, do NCPC
  3. 3 Critério dos cinquenta salários mínimos para relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, em razão de dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e a observância do critério do art. 833, §2º, do NCPC (cinquenta salários mínimos).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo
  • Prevenção às partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC