AREsp 1800816 - DECISAO

AREsp 1800816 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a recorrente não comprovou a excessividade/onerrosidade da penhora eletrônica realizada, a recusa da Fazenda Pública à substituição do bem indicado observou a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC, o pedido subsidiário de complementação da penhora não foi apreciado na origem (portanto inovação recursal e ausência de interesse recursal), e a suspensão da execução por conexão depende de garantia integral ou penhora suficiente, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: Asip Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Exequente: Município de Lagoa Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Penhora Eletrônica (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis, Conexão E Suspensão Do Processo, Inovação Recursal / Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Penhora Eletrônica (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis +4 more

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Parties

Asip Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Município de Lagoa Santa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel e ônus de comprovação da onerosidade da penhora realizada
  2. 2 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens à penhora por observância da ordem legal (art. 11 LEF, art. 835 CPC)
  3. 3 Validade do bloqueio via BACENJUD e penhora eletrônica após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a recorrente não comprovou a excessividade/onerrosidade da penhora eletrônica realizada, a recusa da Fazenda Pública à substituição do bem indicado observou a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC, o pedido subsidiário de complementação da penhora não foi apreciado na origem (portanto inovação recursal e ausência de interesse recursal), e a suspensão da execução por conexão depende de garantia integral ou penhora suficiente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se.