AREsp 1761489 - DECISAO

AREsp 1761489 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão inicial, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à possibilidade excepcional de penhora de verba remuneratória exige reavaliação motivada pela Corte de origem; as exceções à impenhorabilidade devem ser aplicadas de forma casuística, preservando percentual apto a assegurar a dignidade do devedor, e o caso deverá retornar à instância de origem para nova fundamentação sobre a possibilidade de penhora.

Parties
Agravante: GEISA FIGUEIREDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Nova Avaliação
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido em parte; autos devolvidos à Corte a quo para nova avaliação.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Execução Agravo Interno Recurso Especial Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

GEISA FIGUEIREDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Nova Avaliação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre verbas remuneratórias (salários/benefício previdenciário) para dívida não alimentar
  3. 3 Alcance do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 e necessidade de fundamentação casuística

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão inicial, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à possibilidade excepcional de penhora de verba remuneratória exige reavaliação motivada pela Corte de origem; as exceções à impenhorabilidade devem ser aplicadas de forma casuística, preservando percentual apto a assegurar a dignidade do devedor, e o caso deverá retornar à instância de origem para nova fundamentação sobre a possibilidade de penhora.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido em parte; autos devolvidos à Corte a quo para nova avaliação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial