AREsp 1706886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão relativa à impenhorabilidade das verbas de previdência privada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não apontou ofensa aos dispositivos processuais (art. 1022/535 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Previdência Privada Penhora Natureza Alimentar Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de valores depositados em fundo de previdência privada
  2. 2 Caracterização da natureza alimentar das verbas previdenciárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão relativa à impenhorabilidade das verbas de previdência privada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não apontou ofensa aos dispositivos processuais (art. 1022/535 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantidos os atos de constrição nos termos do acórdão recorrido.